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O portal do Regulamento de Litígios de Consumo em Linha (RLLC)

Legislação e Regulamentos
Por iniciativa da União Europeia, os Estados-Membros devem aplicar a nova legislação e regulamentação dos litígios de consumo, até janeiro 2016. Essa é sobre a resolução extrajudicial de litígios de consumo (RALC) e resolução dos litígios de consumo em linha (RLLC/ODR)





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