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Legislação e Regulamentos

Mediação, Conciliação e Arbitragem: diferenças e procedimentos

quinta-feira 28 janeiro 2016 às 14:18 | Lido 5891 vezes






A resolução extrajudicial de litígios é operacionalizada em diversos mecanismos e em diferentes locais. No contexto da resolução alternativa de litígios de consumo é essencial perceber os instrumentos disponíveis e as suas diferenças.



A resolução alternativa de litígios de consumo pode ser feita através da mediação ou da conciliação, formas amigáveis de resolução de litígios em que se procura alcançar um acordo entre as partes através de um mediador ou conciliador. Já a arbitragem constitui uma forma de resolução do litígio através de um terceiro neutro e imparcial, o Juiz Árbitro, escolhido pelas partes ou designado pelo Centro de Arbitragem.
Mediação, Conciliação e Arbitragem: diferenças e procedimentos

Mediação

A mediação é um dos meios extrajudiciais de resolução de litígios. Num processo de mediação, as partes envolvidas procuram chegar a um acordo que resolva um litígio que as oponha, de forma voluntária confidencial, com a ação de um terceiro imparcial que é o mediador.

O mediador não tem poder de imposição nem impõe qualquer deliberação ou sentença (ao contrário de um juiz ou de um árbitro). A responsabilidade pela construção das decisões cabe às partes envolvidas e o mediador apenas orienta e facilita a comunicação entre as partes, de forma a que estas cheguem a um acordo justo e equitativo, pondo fim ao litígio de forma satisfatória para ambas.

A atividade dos mediadores é regida pelo Código Europeu de Conduta para Mediadores, que enumera um conjunto de princípios aos quais os mediadores, podem, voluntariamente, aderir. Qual seja o local onde atua o mediador, este deverá ser autorizado pela Direção-Geral do Consumo (DGC) e deverá ser inscrito por esta na lista nacional de mediadores entregue à Comissão Europeia, que publicará uma lista de instâncias de mediação autorizadas no conjunto dos Estados membros.

Seguidamente à comunicação de todas as peças justificativas necessárias à análise do processo, o mediador dá um parecer independente. Como se disse anteriormente, a mediação não tem força executória, isto é, cada parte é livre de aceitar ou não a solução proposta pelo mediador. Em caso de desacordo de qualquer uma das partes, o cliente pode levar o seu litígio a um tribunal. Não há, todavia, lugar a recurso de um processo de mediação perante outro mediador.
No entanto, a experiência prova a eficácia do sistema. Na maioria das vezes o parecer do mediador é aceite pelas partes e o objetivo de reduzir o recurso a tribunais judiciais é cumprido.

A Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, regula a mediação em Portugal, estabelecendo os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada no país independentemente da entidade que a realiza (pública ou privada) ou da matéria em causa na mesma. Esta lei estabelece também os princípios da mediação que são a voluntariedade, a confidencialidade, a igualdade das partes, a imparcialidade, a transparência, a eficácia e equidade.

As entidades que promovem a mediação em Portugal são:

 
  • Julgados de Paz, onde a mediação é, normalmente, a primeira forma recomendada aos utentes destes tribunais para resolverem o seu conflito;
   
  • Centros de informação autárquica aos consumidores (CIAC);
 
  • Entidades reguladoras, como a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) e CMVM (Comissão de Mercado de Valores Mobiliários);
 
 
Relativamente aos custos, ao abrigo da legislação europeia transposta para a lei portuguesa que postula o princípio da gratuidade para o consumidor para processos de mediação de litígios de consumo, são os comerciantes ou prestadores de serviços que deverão assumir os custos dos processos de mediação.
 

Conciliação

O conciliador é um terceiro imparcial face à relação entre as partes em litígio, assumindo um papel mais ativo que o mediador na medida em que conduz a negociação e propõe soluções e plataformas de entendimento comum, que possibilitem um acordo entre as partes, numa base amigável.

As entidades que promovem a conciliação são:
 
  • Julgados de Paz;
 
  • Centros de Arbitragem, onde a conciliação é geralmente usada como fase prévia ao julgamento arbitral.
 
Quando realizado um processo de conciliação num Centro de Arbitragem, se as partes chegarem a acordo, este é passado a escrito em ata e homologado pelo juiz árbitro do centro.

Arbitragem

arbitragem  é, normalmente, o último mecanismo de resolução extrajudicial de litígios a ser utilizado. Este processo constitui-se como uma resolução alternativa de litígios cuja decisão é confiada a um terceiro, o árbitro, escolhido pelas partes ou designado pelo centro. O árbitro julga os litígios nos mesmos termos em que o faria um juiz de um tribunal, ou seja, a sua decisão é vinculativa para as partes e suscetível de execução forçada. De facto, a sentença arbitral é equiparada à decisão de um tribunal judicial de 1.ª instância pelo que, em caso de incumprimento da sentença arbitral por uma das partes, pode a outra pedir a sua execução ao tribunal de 1.ª instância que for competente.

A arbitragem pode ser voluntária ou necessária.

arbitragem voluntária é a que mais se assemelha ao processo judicial, assentando sobre um acordo das partes através do qual estas conferem a um ou mais particulares o poder de julgar o litígio - convenção de arbitragem. Cabe ao árbitro julgar a causa nos termos da lei ou por equidade (se necessário e por decisão das partes) e impor uma solução para o litígio. O árbitro é, geralmente, um magistrado judicial designado pelo Conselho Superior de Magistratura.

Para o início do processo de arbitragem voluntária tem de haver adesão dos comerciantes e/ou prestadores de serviços, podendo assumir um caráter pontual (para um conflito concreto e determinado) ou pleno (o profissional aceita submeter à arbitragem de um determinado centro todos os litígios em que seja visado).

arbitragem necessária é aquela que resulta de uma determinação legal que impõe a resolução de certos litígios através de tribunal arbitral, estando vedado o acesso a tribunais judiciais de 1ª instância.

A arbitragem tem, geralmente custos moderados e os procedimentos são simples, informais e rápidos. O prazo legal para a conclusão de um processo de arbitragem é de 12 meses, mas na maioria dos casos não têm ido além de 2 a 3 meses.

As entidades que promovem a arbitragem de litígios de consumo são os Centros de Arbitragem que, normalmente, recorrem aos processos de arbitragem quando os processos de mediação e conciliação não obtiveram os resultados desejados. 

 






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